Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce355028
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Processual
Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.
- AO dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.
- BA conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.
- CA promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.
- DÉ concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.
- EÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.