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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce355047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista - Processual
Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
  1. AO perdão judicial pode alcançar toda e qualquer infração penal, ficando a critério do juiz a sua aplicação quando da prolação da sentença.
  2. BNas duas seguintes hipóteses a pretensão punitiva e executória não será atingida pela prescrição: os crimes de racismo e de tortura.
  3. CO período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime.
  4. DA decadência é o instituto jurídico mediante o qual o Estado perde o seu direito de punir ou de executar a sentença penal condenatória transitada em julgado.
  5. EA anistia, causa extintiva da punibilidade, somente poderá ser concedida antes da sentença penal condenatória; nesse caso, o Estado renuncia ao jus puniendi.
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GabaritoC — O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime.

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