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Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — CESPE / CEBRASPE 2012

Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
Código
ce355048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista - Processual
No que concerne ao Estatuto do Desarmamento, aos crimes de racismo, aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
  1. AO crime de participação em competição não autorizada previsto na Lei de Trânsito exige, para a sua configuração, que a conduta dos participantes ocorra em via pública.
  2. BO porte de arma branca, a exemplo de um facão ou um punhal, evidenciada a vontade do agente de sua utilização para fins de ataque ou defesa, configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
  3. CA conduta típica do crime de racismo limita-se aos atos discriminatórios referentes à cor e à etnia.
  4. DOs crimes hediondos não comportam fiança, liberdade provisória, relaxamento de prisão, graça ou indulto.
  5. ENo crime de abuso de autoridade, a ação penal, de natureza exclusivamente privada, será iniciada por representação da vítima, dispensando-se a denúncia.
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GabaritoA — O crime de participação em competição não autorizada previsto na Lei de Trânsito exige, para a sua configuração, que a conduta dos participantes ocorra em via pública.

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