Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce355073
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Administração
De acordo com a LRF, a renúncia de receitas
- Adeverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.
- Bnão deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.
- Cserá compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.
- Dé considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.
- Eé considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.