Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce355076
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Administração
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a limitação de empenho e movimentação financeira pelos Poderes e pelo Ministério Público nos trinta dias subsequentes, se, ao final de um bimestre, verificar-se que
- Ao montante da dívida se apresenta superior ao limite imposto pela LRF.
- Ba realização da receita não ultrapassará a sua previsão.
- Ca execução da despesa ultrapassará os valores fixados na LOA.
- Das metas de resultado primário e nominal estabelecidas para o exercício não serão alcançadas, devido à redução da realização da receita.
- Eas despesas primárias são inferiores às receitas primárias.