Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- ce355079
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Administração
A LOA abrange o orçamento fiscal de investimento das empresas e da seguridade social e, de acordo com a legislação vigente, deve
- Aobedecer ao princípio da exclusividade referente à proibição de autorização para abertura de créditos adicionais.
- Bevidenciar, em seu orçamento fiscal, as receitas e despesas das empresas estatais dependentes e independentes.
- Cpossibilitar a concessão ou a utilização de créditos ilimitados.
- Daceitar as emendas provenientes de anulação de despesas com transferências tributárias constitucionais.
- Eprever a reserva de contingência.