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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
ce355198
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Arquitetura
Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
  1. ADe acordo com o Estatuto da Cidade, nas cidades com mais de 100 mil habitantes é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado compatível com o Plano Diretor.
  2. BDe acordo com o Estatuto da Cidade, a participação da população e das associações nos debates e audiências públicas é fundamental e, nesses eventos, todos os documentos e informações produzidos deverão ser divulgados.
  3. CO Plano Diretor é o instrumento básico no controle da expansão rural.
  4. DA lei que institui o Plano Diretor deverá ser revista pelo menos, a cada cinco anos.
  5. EO Plano Diretor, a ser aprovado por lei federal, se constitui em instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e rural.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — De acordo com o Estatuto da Cidade, a participação da população e das associações nos debates e audiências públicas é fundamental e, nesses eventos, todos os documentos e informações produzidos deverão ser divulgados.

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