Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CESPE / CEBRASPE 2012
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- ce355245
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Assistência Social
De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda
- Adispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.
- Bconfere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.
- Cregulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.
- Danula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.
- Ecaracteriza-se como medida irrevogável.