Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce355538
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.
- AO recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.
- BA regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.
- CDecisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.
- DO CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.
- EO princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.