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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
ce355539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.
  1. AAs decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.
  2. BOs limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.
  3. CSão requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.
  4. DA parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.
  5. EA existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.
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GabaritoD — A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.

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