Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce355682
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário
Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca de sentença criminal.
- ATratando-se de crimes de ação pública, o juiz não poderá reconhecer, na sentença, agravantes que o MP não tenha alegado.
- BO juiz não poderá atribuir definição jurídica diferente da contida na denúncia, em virtude de o titular da ação pública ser o MP.
- CCaso a parte julgue que houve injustiça na condenação ou na dosimetria da pena, ela pedirá ao juiz que declare a sentença.
- DO juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração.
- EAo proferir sentença absolutória, o juiz poderá aplicar, se cabível, medida de segurança.