Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce355689
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
  1. AA lei penal admite a realização de interpretação analógica pelo legislador, como, por exemplo, ao dispor que os crimes serão qualificados se cometidos com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.
  2. BDe acordo com o princípio da territorialidade, crimes cometidos contra o patrimônio de empresa pública instituída pelo poder público brasileiro sujeitam-se à lei brasileira, se cometidos dentro do território nacional, e à lei do respectivo país estrangeiro, se cometidos no estrangeiro.
  3. CA lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.
  4. DNão há crime ou contravenção penal sem que decreto ou lei os definam anteriormente, devendo a imputação de pena ser anterior à cominação legal.
  5. ENa contagem do prazo penal, incluem-se o dia do início e o dia do final; por essa razão, incluem-se no cômputo das penas privativas de liberdade as frações de dia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A lei penal admite a realização de interpretação analógica pelo legislador, como, por exemplo, ao dispor que os crimes serão qualificados se cometidos com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.

Link permanente: /questoes/ce355689