Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- ce355700
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário
Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.
- AO direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
- BCabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.
- CO habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público.
- DO princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.
- EPara editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.