Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce355704
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
- AO Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais.
- BA Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo.
- CA União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação.
- DOs municípios não gozam de autonomia normativa.
- EA organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios.