Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce356244
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.
- CCerto
- EErrado