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Questão de Legislação Federal — Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado — CESPE / CEBRASPE 2012

Legislação FederalLei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado
Código
ce356539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Constitui canal brasileiro de espaço qualificado aquele que, cumulativamente, tenha a programação feita por programadora brasileira; veicule, no horário nobre, conteúdo audiovisual brasileiro; não tenha acordo de exclusividade que impeça a comercialização de direitos de exibição por empacotadora interessada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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