Questão de Direito Constitucional — Ciência, Tecnologia e Comunicação Social — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalCiência, Tecnologia e Comunicação Social
- Código
- ce356777
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MCTI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I
Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.Os estímulos previstos no § 4.º do artigo em questão deverão ser criados por leis complementares.
- CCerto
- EErrado