Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce357232
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MCTI
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- MCT - Técnico - Tema VII
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país.
- CCerto
- EErrado