Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce357337
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
Os crimes praticados pelo marido de Analu são de menor potencial ofensivo: lesão corporal simples e omissão de socorro. Nessa situação, a pena não poderá ser superior a dois anos, sendo competente o Juizado Especial Criminal para julgá-los.
- CCerto
- EErrado