Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- ce357562
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia - Civil
As medidas cautelares previstas na recente reforma do CPP estão fundadas no binômio necessidade e adequação. Em que pese tais medidas poderem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, não poderá haver sua cumulação com a prisão preventiva.
- CCerto
- EErrado