Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação EstadualLei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará
- Código
- ce357603
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia - Civil
A responsabilidade civil do policial civil cearense decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à fazenda pública ou a terceiros. Nessa última hipótese, o policial responderá perante o Estado, em ação regressiva a ser proposta depois do trânsito em julgado da decisão que condenar a fazenda pública a indenizar o terceiro prejudicado.
- CCerto
- EErrado