Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce357821
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Judiciário
No que concerne ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.
  1. ANa hipótese em que se fizer necessária, a apresentação de resposta preliminar escrita só será admissível se instruída com documentos e(ou) justificações.
  2. BRecebida a denúncia ou a queixa, dispensa-se a citação do acusado, na medida em que se trata de procedimento especial, em que a citação não é ato obrigatório.
  3. CNos delitos afiançáveis, estando a denúncia ou a queixa em devida forma, dispensa-se a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.
  4. DÉ vedado ao juiz rejeitar a denúncia, ainda que convencido da inexistência do crime ou da improcedência da ação, permitindo-se apenas a absolvição sumária.
  5. EA denúncia será necessariamente instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Nos delitos afiançáveis, estando a denúncia ou a queixa em devida forma, dispensa-se a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

Link permanente: /questoes/ce357821