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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce357826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Judiciário
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
  1. ANenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
  2. BO brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
  3. CO delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
  4. DO terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
  5. EConstitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
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GabaritoE — Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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