Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- ce357828
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
Acerca dos delitos de estelionato e outras fraudes e do crime de receptação, assinale a opção correta.
- AConstitui crime o ato de lesar o próprio corpo com o intuito de receber valor de seguro, mas não o ato de agravar, com o mesmo fim, as consequências de lesão já sofrida.
- BAquele que faz refeição em restaurante, se aloja em hotel ou se utiliza de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento pratica o delito de estelionato.
- CNo que se refere ao delito de receptação qualificada, não se equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino.
- DSó se admite a punição pela prática do delito de receptação caso seja conhecido e punido o autor do crime de que proveio a coisa ilícita.
- ETratando-se do delito de estelionato, se o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo causado, o juiz poderá aplicar somente a pena de multa.