Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce357832
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.
- AConforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado.
- BConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.
- CSe determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.
- DSegundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.
- EExceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.