Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce357833
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.
- AA lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.
- BNesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.
- CDeve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.
- DAplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.
- ESegundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.