Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce357840
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- AA prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.
- BO regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
- CA lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.
- DAinda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
- EA lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.