Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce357862
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data
- Ado pagamento do tributo.
- Bda inscrição da dívida na repartição administrativa competente.
- Cda ocorrência do fato gerador.
- Dda cobrança do tributo.
- Eda feitura do lançamento.