Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce357864
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra
- Acontará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.
- Baplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.
- Creceberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.
- Dnão poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.
- Ereceberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.