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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce357865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data
  1. Ade início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.
  2. Bde início da vigência do decreto que o promulgar.
  3. Cestabelecida pelo próprio tratado.
  4. Dda troca dos instrumentos de ratificação.
  5. Eda assinatura do projeto de tratado internacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — de início da vigência do decreto que o promulgar.

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