Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce357866
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.
- AA competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.
- BOs municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.
- CEm nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.
- DNo âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.
- EPertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.