Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- ce357868
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir
- Ade 45 dias após a data de publicação da referida lei.
- Bde 90 dias após a data de publicação dessa lei.
- Cda data de publicação da referida lei.
- Ddo primeiro dia do exercício financeiro de 2012.
- Ede 30 dias após a data de publicação dessa lei.