Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce357892
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.
- ATratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.
- BDe acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.
- CConsoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório
- DO magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou.
- EO princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.