Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce357906
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.
- AAplica-se ao crime continuado a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade.
- BAplica-se ao furto qualificado, em razão do concurso de agentes, a majorante do roubo.
- CFixada a pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso considerando-se isoladamente a gravidade genérica do delito.
- DA pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase de aplicação, será exasperada em razão do número de causas de aumento.
- EAplica-se a continuidade delitiva aos crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, infrações penais da mesma espécie.