Questão de Redação Oficial — Semântica — CESPE / CEBRASPE 2012
Redação OficialSemântica
- Código
- ce358116
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Revisor Redacional
A problemática referente à declaração incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública diz respeito ao caráter erga omnes da coisa julgada material, especialmente no caso de julgamento procedente do pedido. A eficácia erga omnes em caso da improcedência decorrente de pretensão infundada do pedido não importa no caso, por total irrelevância da eventual alegação de inconstitucionalidade.Internet: <jus.com.br/revista/texto/7849/> (com adaptações).No fragmento de texto acima, a locução latina “erga omnes”
- Aé empregada para indicar que um princípio diz respeito exclusivamente aos homens e não atinge as mulheres.
- Bé empregada no meio jurídico principalmente para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de determinada população.
- Csignifica que a ação pública a que se refere está além da decisão dos seres humanos, pois é uma ação natural.
- Dindica característica da ação pública que valoriza o ser humano que está no centro do processo litigante.
- Erefere-se a decisões judiciais que têm como regra geral apenas o efeito interpartes, ou seja, restrito àqueles que participaram da respectiva ação judicial.