Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce358155
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A despeito de não estar prevista na Constituição Federal a possibilidade de os governadores e os prefeitos editarem medidas provisórias, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios podem editar tais medidas, podendo estabelecer livremente, no exercício de sua autonomia político-legislativa, as regras do processo de tramitação dessas medidas em seu próprio âmbito.
- CCerto
- EErrado