Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- ce358181
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.
- CCerto
- EErrado