Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- ce358205
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Julgue o item abaixo, relativo aos partidos políticos.O legislador ordinário não tem competência para estabelecer normas relativas aos critérios de filiação e de escolha de candidatos dos partidos políticos, visto que, no texto constitucional, é assegurada às agremiações partidárias a autonomia para estabelecer as normas relativas à sua estrutura interna, organização, fidelidade e disciplina partidárias, bem como ao seu funcionamento.
- CCerto
- EErrado