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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce358656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A venda de cópias não autorizadas de CDs e DVDs — cópias piratas — por vendedores ambulantes que não possuam outra renda além da advinda dessa atividade, apesar de ser conduta tipificada, não possui, segundo a jurisprudência do STJ, tipicidade material, aplicando-se ao caso o princípio da adequação social.
  1. CCerto
  2. EErrado
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