Questão de Legislação Federal — Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação FederalLei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
- Código
- ce359031
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública (inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos de autorização especial de órgão competente), toda aeronave que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções e autorizações recebidas, julgue o item subsequente.Conforme o CBA e a lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não é possível interditar uma aeronave apenas pelo fato de ela estar, sem a devida autorização do Ministério da Defesa, realizando voo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, mas há a possibilidade de que uma aeronave seja interditada por estar sendo utilizada sem os documentos exigidos.
- CCerto
- EErrado