Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce359466
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Determinado estado da Federação afastou benefício de não pagamento de ICMS sobre cosméticos, estabelecido por convênio do CONFAZ, regularmente instituído pelos estados e pelo Distrito Federal. O referido estado considerou-se prejudicado em razão de a importação e a exportação de tais produtos serem realizadas por distribuidores localizados em seu território. A União interveio, estabelecendo que sobre tais produtos incidisse a redução tributária inicialmente estabelecida, igualando, assim, as alíquotas de ICMS, dada a forte crise econômica internacional. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA intervenção da União só seria legítima em relação aos produtos destinados à exportação, dado seu interesse no equilíbrio da balança comercial.
- BÉ legítima a intervenção da União, em face do perigo que a ação unilateral do estado poderia causar à economia nacional.
- CO benefício concedido refere-se à imunidade objetiva, autorizada pela CF, e independe de intervenção dos entes políticos.
- DA redução tributária refere-se ao instituto de isenção precedida de convênio, necessário no que se refere ao ICMS.
- EO instituto aplicável, no caso, é a imunidade, dada a possibilidade de interferência da União tanto na instituição do tributo quanto na do benefício.