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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — CESPE / CEBRASPE 2012

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
ce359467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RR
Ano
2012
Nível
Superior
Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  1. AEssa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
  2. BO Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
  3. CNos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
  4. DEssa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
  5. EDepois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.

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