Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- ce359595
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
- CCerto
- EErrado