Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- ce359729
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.
- CCerto
- EErrado