Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce359745
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PEFOCE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.
- CCerto
- EErrado