Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- ce359753
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PEFOCE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Considerando que uma jovem de dezoito anos de idade tenha sido estuprada por um rapaz de vinte anos de idade e que tal fato tenha caracterizado a prática de crime de estupro processado por ação penal pública condicionada a representação, julgue os itens a seguir.Na hipótese em apreço, a autoridade policial somente poderá instaurar inquérito para apurar o estupro se houver representação da jovem no prazo de até seis meses, contados da data em que se descobriu quem foi o autor do fato. Após o prazo decadencial, estará extinta a punibilidade e o rapaz não poderá ser processado.
- CCerto
- EErrado