Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce359815
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Julgue os itens a seguir com base no direito penal.O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime.
- CCerto
- EErrado