Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Código
- ce360137
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Em relação às disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.
- AO Conselho da Magistratura exerce a superior inspeção da magistratura e da disciplina dos serviços da justiça de primeiro grau, mas lhe é vedado, em razão do princípio do juiz natural, redistribuir, entre os juízes, feitos e serviços acumulados ou em atraso.
- BCompete ao Conselho da Magistratura julgar recursos interpostos contra decisões dos juízes da infância e da juventude.
- CO Conselho da Magistratura, órgão de disciplina do Poder Judiciário, reúne-se, uma vez por mês, em sessão pública.
- DDas decisões do Conselho da Magistratura, caberá recurso, com efeito devolutivo, para o Tribunal Pleno.
- EEm caso de arguição de suspeição contra desembargador ou juiz, caberá ao Conselho da Magistratura processá-la e julgá-la.