Questão de Legislação Estadual — Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação EstadualLei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
- Código
- ce360140
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.
- ARecurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.
- BIndeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.
- CFornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.
- DRecurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.
- EDiferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.