Questão de Direito Agrário — Lei nº 8.629/1993 - Reforma Agrária — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma Agrária
- Código
- ce370607
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE PI
- Ano
- 2018
- Cargo
- Ana Min ( )
Com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo. Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.
- CCerto
- EErrado